5ª Vara do Trabalho condena sindicatos de vigilantes e de segurança por normas lesivas à saúde do trabalhador

Pelas normas, os empregados assumiam o compromisso de não participarem de qualquer demanda judicial ou administrativa contra a empresa

Bradesco é condenado por infringir lei da fila

Lei da fila.

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e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990

A responsabilidade dos servidores públicos.

professor universitário em Mato Grosso. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa

Comentários ao artigo 387 do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.736/12

O presente trabalho visa tecer comentários sobre as alterações trazidas pela Lei n.º 12.736/12, a

Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001.

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O descaso para com o DPF

Abrange o descaso para com a Polícia Federal, na esfera administrativa de gestão, pelo Governo Federal e pelos Tribunais Superiores

Indenização por dano moral. Acusação de improbidade não comprovada. Ofensa à honra e à imagem do empregado.

Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

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STJ: Desmatamento e indenização por dano moral em ação civil pública

No Direito Ambiental Brasileiro, a responsabilidade ambiental é caracterizada pela triplicidade, abrangendo as esferas administrativa, civil e penal. 

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Ministério Público Federal já tem argumento para processar cerca de 30 mil políticos fichas sujas se eles forem candidatos nas eleições

Lei nº 10.683, de 28 de Maio de 2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

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Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro

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Instituição de ensino é livre para recusar matrícula de mestrando com baixo rendimento

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